Por Visual News Noticias

Durante sessão plenária na noite desta terça-feira, (11/12), por 13 votos a favor e 5 contra, o Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 031/2018 que altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho. A matéria encaminhada pelo Poder Executivo tem como objetivo a criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR). A maioria dos cargos serão transferidos da Secretaria do Meio Ambiente (SEDUMA).

De acordo com o Executivo Municipal a maioria dos cargos existentes na Secretaria do Meio Ambiente (SEDUMA), serão transferidos para a SEDUR no intuito de “melhorar e adequar os serviços públicos municipais e em especial as atividades inerentes às políticas de desenvolvimento urbano, o uso do solo e iluminação pública”.

Além disso, o Projeto de Lei contempla o Núcleo de Atenção Terapêutica Social Pedagógica (NATESP), que integra a Secretaria Municipal de Educação (SEMED),  e transfere o setor para a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC).

A SEDUR vai promover a elaboração, acompanhamento, avaliação e cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e outros projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização da posse do solo e a iluminação pública.

“A fim de melhorar e aperfeiçoar a atividade pública municipal relativa às áreas de modo que o serviço público tenha o desempenho mais adequado e tendo em vista que se trata de área de extrema relevância para a municipalidade”, aponta o Executivo Municipal.

Ao fazer uso da palavra e cobrar “respeito” pelas discussões divergentes levantadas por vereadores que votaram contra o projeto e deixar clara a sua intervenção de que sempre respeitou o “entendimento de todos”, inclusive de colegas da oposição, a vereadora Kátia Oliveira defendeu o Projeto de Lei e disse que “a pasta nasce com a função específica de ordenar e planejar o desenvolvimento da cidade”.

O 1º secretário, vereador Jailson Soares (PP), reforçou a importância do projeto para o desenvolvimento e organização do município. “Vemos muitas construções que não tem alvará e em conversa com o secretario Elias Melo, segundo ele, não tinha condições de administrar as duas pastas que foram unidas, mas tenho a certeza que a secretaria não só irá melhorar o trabalho de fiscalização e uso do solo, mas será auto-sustentável”, disse.

O presidente da Câmara eleito e atual líder do Governo, vereador Orlando de Amadeu, durante as discussões em plenário, defendeu o projeto e destacou a responsabilidade e atenção do prefeito Dinha com os parlamentares. “Nós aqui trabalhamos em harmonia e respeito todos a todos, mas os vereadores tem acesso pra falar com o prefeito a hora que quiser porque o prefeito atende na sua casa, na prefeitura, na rua e o prefeito vai até na casa dos vereadores”, pontuou.

Segundo o vereador Neco Almeida (PSD), “é viável a criação da pasta para que evidentemente o município possa fiscalizar obras que se tornam ilegais, além das receitas que contribuirão para o desenvolvimento do município”.

Vale lembrar que “a maioria dos cargos estão sendo transferidos da SEDUMA para a SEDUR”. Somente três cargos serão criados: Secretário, Chefe de Gabinete e Coordenador de Grupo.

CONFIRA AS ATRIBUIÇÕES DO PROJETO DE LEI:

• Coordenar política de identificação dos logradouros públicos facilitando a localização para o serviço de Correios;
• Supervisionar o zoneamento e uso do solo;
• Analisar e aprovar alvará de licença de construção ambiental;
• Acompanhar, assessorar edificações populares fornecendo projetos arquitetônicos para os mesmos;
• Propiciar o funcionamento e qualificação da iluminação pública (terá melhores condições de fiscalizar, supervisionar);
• Aumentar a arrecadação – diversos imóveis são construídos sem que haja a devida fiscalização e sem alvará de construção ( A SEDUR terá um corpo técnico);
• Ordenar o crescimento e desenvolvimento da cidade fazendo cumprir o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM);
• Fiscalizar e aprovar loteamentos, condomínios em execução, edificações e construções;
• NATESP – atende crianças e adultos portadores de necessidades especiais. Após audiência com o MP e as mães ficou entendido que teria que aumentar alguns profissionais. O Núcleo possui 4 nutricionistas e com a necessidade de apenas um profissional, os outros três serão substituídos por dois fonoaudiólogos e um psicopedagogo.