Por Sérgio Ferreira

Determinada desde abril pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), a anulação de contrato no valor de R$ 7.617,900,00, entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a empresa Topos Informática, foi publicada na edição do Diário do Poder Judiciário, de 17 de julho. Ao bahia.ba, a assessoria de comunicação do TJ-BA informou, em nota, que acatou o pedido da Corte de Contas.

“O Tribunal de Justiça adotou todas as medidas determinadas pelo TCE-BA, dentre elas a anulação do contrato, a qual foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Cabe destacar que um novo processo licitatório já foi instaurado por este órgão e encontra-se na sua fase externa”, diz a nota.

Questionada pela reportagem sobre qual seria o rito de apuração das irregularidades, a comunicação do TJ-BA disse que está dentro do prazo legal, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado, órgão que pode oferecer denúncia criminal nesse caso.

“Informamos que a Resolução nº 013/2020, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia nos autos do Processo nº TCE/009361/2018, determinou a anulação do Contrato nº 48/18-S, firmado com a empresa Topos Informática Ltda., no prazo de até 90 (noventa) dias, tendo determinado, ainda, o encaminhamento dos supracitados autos ao Ministério Público do Estado. Desta forma, após o Tribunal de Contas do Estado da Bahia proceder ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado, será daquela instituição a competência para realizar avaliação sobre a existência de indícios de prática de ilícitos pela empresa Topos Informática Ltda”, conclui a nota do Tribunal baiano.

Prazo de 90 dias encerra em agosto

Em resposta ao bahia.ba, a Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado informou que ainda não encaminhou os autos ao Ministério Público, pois o processo ainda está dentro do prazo para apresentação de recursos. O TCE  informa ainda que todos os envolvidos nos autos, que fazem parte do quadro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já foram notificados, inclusive o ex-presidente da Corte, Gesivaldo Britto, investigado na Operação Faroeste e réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por venda de sentenças na Justiça baiana, além de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

“O processo ainda não transitou em julgado e aguarda o prazo de 90 dias, que expirará em agosto, para que esteja concluso. Não ter transitado em julgado significa que ainda está no prazo de recurso, ou seja, os gestores ainda podem recorrer da decisão. Por essa razão, o processo ainda não foi encaminhado ao MPE”, explica a nota.