Por Visual News Noticias / Sérgio Ferreira

 Em Simões Filho na região metropolitana de Salvador os contribuintes em situação de inadimplência relacionada a impostos terão oportunidade de negociar seus débitos junto ao município e obter condições facilitadas de pagamento. A Câmara aprovou por unanimidade na 30ª sessão ordinária, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Executivo, que prorroga o Programa “Conciliar para Crescer”, regulamentado pela Lei 1.095, de 05 de novembro de 2018 e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno da Câmara.

Com o projeto aprovado pelo Legislativo, os cidadãos simõesfilhenses terão um prazo maior e ganhar mais tempo para negociar e quitar as dívidas relacionadas a impostos, como Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros tributos, com descontos e parcelamentos vantajosos para os que aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

Antes de ir para votação, um dos mais importantes projetos em pauta passou pelas Comissões de Justiça e Finanças onde recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade em plenário na sessão do Legislativo.

“É importante que haja a publicação de campanhas nesse sentido. Não existe uma propagação no sentido de atingir uma camada mais necessitada no município para que o povo tenha acesso a essas informações de como pode ser feita a negociação da dívida dos impostos e tributos”, pontuou.