Por Visual News Noticias / Sérgio Ferreira

Os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira (1º/10), no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Além do Projeto de Lei nº 015/2019 em segunda e última discussão e votação que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020), foi apresentado o parecer do Processo TCM nº 03332/2018, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), referente às contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho, relativo ao exercício financeiro de 2017.

O parecer técnico referente às contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2017 foi apresentado e lido pelo primeiro-secretário, vereador Eri Costa (DEM), durante a 26ª sessão e encaminhado para apreciação, análise e discussão pelas Comissões de Justiça e Finanças da Casa.

Em plenário, os vereadores discutiram e se posicionaram em relação ao encaminhamento quanto a apreciação, análise e discussão do teor do documento enviado pelo TCM ao Legislativo Municipal.

O vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) argumentou que o parecer deve ser analisado pelas  comissões e, na oportunidade, sugeriu a ideia de um Projeto de Lei que exige a apresentação pelo prefeito das dívidas junto com as contas do Executivo antes do término do mandato.

Durante a discussão, o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), explicou ao vereador Jajai que para a apresentação de uma proposta de Lei dessa natureza deve haver mudança na Lei Orgânica do Município (LOM).