Por Visual News Noticias / Sérgio Ferreira

As Comissões de Justiça e Finanças da Câmara apresentaram na tarde desta quarta-feira (12), pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei, ambos do Executivo, um que dispõe em relação à abertura de orçamento fiscal e Seguridade Social do Município e o outro referente à regulamentação de cobrança de honorários advocatícios nos processos administrativos e judiciais.

O Projeto de Lei nº 011/2019 trata de autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que visa suportar as despesas com transferências a consórcio público e demais obrigações assumidas decorrentes de contratos de rateio.

De acordo com a proposição, a abertura deste crédito adicional se justifica pelo fato do “incluir nova modalidade de aplicação, considerando a necessidade de adequação do orçamento previsto com as ações a serem executadas pelo Consórcio Público de Saúde Metrô Recôncavo Norte – MRN”.

As duas comissões emitiram também parecer favorável ao Projeto de Lei n° 012/2019, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de honorários advocatícios nos processos administrativos e judiciais em que o município de Simões Filho seja parte, em conformidade com a Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.

Na justificativa, o projeto apresentado pelo Executivo visa corrigir uma inconformidade que contra os procuradores em exercício nas Procuradorias Municipais. Ainda de acordo com a proposição, “os honorários advocatícios são devidos aos advogados por representarem o reconhecimento pelo exercício de prestação de serviço público”. “Sendo assim, é particularmente necessário e relevante, na defesa do interesse público, assegurar que os honorários de sucumbência que pertencem aos procuradores em exercício nas Procuradorias Municipais, servidores que dedicam suas carreiras e suas vidas à defesa das instituições públicas, sejam por eles efetivamente recebidos”, cita o conteúdo da proposta.

Ambos os Projetos de Lei tramitaram em análise conclusiva nas respectivas comissões. Com a aprovação dos pareceres favoráveis sem apresentação de emendas, os dois projetos devem seguir para votação pelo Plenário da Câmara, na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (18).

Participaram da reunião o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), e os vereadores Adailton Caçambeiro (PRP), Arnoldo Simões (PRB), Elimário Lima (PSDB), Eri Costa (DEM), Jailson ‘Jajai’ (PP), o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Manoel Carteiro (PSB), o Procurador Fiscal do Município, Antônio Cajuba, Dr. Alberto, representando o Executivo, o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Robson Cássio Pinheiro Pinto e o Procurador Adjunto, Dr. Robenilson Lordêlo.

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