Por Visual News Noticias

O Projeto de Lei nº 008/2019, de iniciativa do Executivo, que trata do Sistema Municipal de Cultura foi enviado para a apreciação das Comissões Permanentes de Justiça e Educação do Legislativo Municipal. O presente PL altera a Lei Municipal n° 860, de 24 de outubro de 2011.

O encaminhamento da matéria para as Comissões ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21), após a Leitura da Mensagem do Executivo feita pelo primeiro -secretário, vereador Eri Costa (DEM), sobre o referido Projeto de Lei.

O Executivo encaminhou para a apreciação da Câmara o PL n° 008/2019 que a altera a Lei n° 860/2011, tendo em vista a necessidade de atualização e adequação na implantação do Sistema Municipal de Cultura.

De acordo com a Mensagem do Executivo, “considerando que a Lei Municipal n° 860/2011 não dispõe acerca do Plano Municipal de Cultura, como um dos elementos prioritários do Sistema de Cultura, após discussões e entendimentos referentes ao Conselho Municipal de Cultura, chegou-se a conclusão sobre a necessidade de alterar a Lei Municipal n° 860/2011, de modo a apresentar a proposta de um novo texto adequado às reais necessidades da cultura municipal”.

Segundo o Executivo, a medida faz parte de um conjunto de soluções destinadas em aperfeiçoar “a estrutura do Conselho de Cultura montada fora de uma realidade atual dos aspectos culturais no município, com um número elevado de 28 titulares e 28 suplentes que totalizam 56 membros, o que dificulta juntar um número suficiente de representantes para a deliberação das ações do órgão”.

O referido texto do PL foi apresentado e apreciado para a sociedade civil por meio de audiência pública na Câmara, no dia 13 de fevereiro de 2019.

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