Por: Sérgio Ferreira

A Câmara Municipal de Simões Filho, na manhã desta terça-feira, 11/07, em Sessão Extraordinária presidida pelo chefe do Poder Legislativo, Del Cristo Rei (PSC), aprovou o Projeto de Lei nº 15/2023, do Poder Executivo que institui o “Programa Regulariza Boa Terra” e dispõe sobre a “Regularização Fundiária Urbana” – REURB – no âmbito do Município de Simões Filho.

Momentos antes da aprovação, que foi unânime, vereadores discursaram e comemoram a proposição classificada como marco histórico na cidade. O  vereador Itu’s Ramos não compareceu à sessão, mas justificou a sua ausência.

Segundo Del Cristo Rei (PSC), presidente da Casa Legislativa, o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo Municipal vai trazer dignidade às pessoas que terão o documento do seus imóveis.

Na visão do presidente da Câmara, a aprovação do projeto foi possível pela união e unidade entre os poderes. “E a gente ver a importância dos poderes estar unidos e por isso, efetivamente hoje está se concretizando a votação desta matéria importante para à cidade de Simões Filho”, pontuou.

A lei a ser sancionada pelo Prefeito Diógenes Tolentino, “estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária no município, a qual abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à inclusão dos núcleos urbanos informais em ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

“A regulamentação dos núcleos urbanos informais existentes no Município resulta em reflexos positivos tanto com relação à ampliação da possibilidade de acesso a crédito pelos particulares, alienação segura de seu bem imóvel e obtenção de linhas de financiamento habitacionais, quanto com relação à própria melhoria do meio ambiente urbano e oferta de mais serviços à população”, justifica o Prefeito Dinha em mensagem do Projeto de Lei nº 15/2023.

Para o vereador Neivaldo Scavello (PP), o projeto vem complementar o crescimento e o desenvolvimento do município. “Muitos munícipes aqui não têm a condição de regularizar, e essa oportunidade do Executivo, nosso prefeito, vem aqui através deste Projeto de Lei somar com a nossa população e é realmente um presente, uma graça que Deus colocou no coração do nosso prefeito e que vem abençoar o nosso povo”, disse o parlamentar.

O vereador Jackson Bomfim (UNIÃO) enalteceu o trabalho das secretarias da Fazenda e Planejamento e Habitação. “A Lei vai contemplar 1.000 famílias que vão receber o título de posse, e até 2024, há uma previsão de entregar mais 3 mil novos títulos beneficiando diretamente todas essas famílias”, afirmou. Na tribuna da Casa, ele informou ainda que “o programa tem natureza continuada e já foi identificado mais de 50 núcleos informais possíveis de regularização que serão realizados nos anos subsequentes”.

O vereador Everton Paim (MDB) disse que a aprovação do Projeto de Lei representa um legado histórico da Câmara, e acrescentou que “as famílias de baixa renda terão nesse programa a isenção de custos para ter a sua regularização fundiária”. “O prefeito dá esse presente ao nosso município e essa Câmara autoriza a regularização fundiária para essas pessoas de baixa renda, porque é muito difícil, muitas pessoas buscam a regularização fundiária para estar fazendo algum tipo de investimento, reforma de suas casas, empréstimos na Caixa Econômica, e outros fins, então, pra mim é um dos projetos que a gente vota aqui e estou votando com muita serenidade”, enfatizou o edil.

O vereador Orlando de Amadeu (PSDB), em sua fala, disse que em 2009 tentaram fazer de uma forma, mas a forma que eles (oposição) queriam, a forma irregular, segundo ele, não deu certo. “E hoje, estamos fazendo de forma regular, onde o prefeito terá essa autonomia junto com as secretarias de estar podendo contemplar essas pessoas que tanto luta e tanto busca a sua escritura e o seu título de posse da sua área”, argumentou.

Para o vereador Carlos Neto (MDB), “o prefeito com a sua maestria colocou seu corpo técnico pra se debruçar e tirar do papel o grande sonho da Casa Legislativa e de toda população que é ter os imóveis com a devida documentação”.