Por: Sérgio Ferreira

A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Lourival Almeida Trindade, que regulamente a Lei 10.845/2007, estabelecendo a remuneração para os juízes de paz no estado. Segundo a parlamentar, a medida é necessária para garantir remuneração justa a estes profissionais, de forma a ampliar e estruturar este serviço nos 417 municípios baianos. 

“A inexistência de regulamentação legal sobre este tema configura fator de desestímulo ao funcionamento regular da Justiça de Paz, órgão pertencente à estrutura do Judiciário da Bahia, tendo em vista que seus membros hodiernamente atuam como voluntários, aguardando a normatização desta matéria”, argumenta a deputada. 

Kátia Oliveira ressalta que, além das tarefas relacionadas à celebração de casamentos, a justiça de Paz desempenha funções conciliatórias, de forma que seu bom funcionamento contribui para a diminuição dos processos contenciosos, priorizando os métodos alternativos de resolução de conflitos. “Isso favorece a redução do acervo de processos a serem apreciados pela Justiça Comum, promovendo a celeridade processual e aperfeiçoando o acesso à Justiça”, frisou. 

Ela recorda, ainda, que a Constituição de 1988, em seu artigo 98, previu a existência da Justiça de Paz. A deputada pontua também que o artigo 131 da Constituição da Bahia atribuiu à Lei de Organização Judiciária a responsabilidade pela criação e normatização da Justiça de Paz. Assim, cabe ao Poder Judiciário o envio de projeto ao Legislativo disciplinando a criação e extinção de cargos, bem como a remuneração dos seus serviços auxiliares.